Aviso de Contumácia n.º 11586/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 586/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Simões Moreira, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3375/01.0PBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel Andrade Martins, filho de José Carlos Martins e de Angela de Andrade Martins, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Dezembro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12859965, com domicílio no Caminho de Santo Amaro, Casas Habitacionais, Pico dos Barcelos, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 22 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

25 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Simões Moreira. - A Oficial de Justiça, Maria da Paz Fernandes.