Aviso de Contumácia n.º 11602/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 602/2005 - AP. - O Dr. Pedro Daniel dos Anjos Frias, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Lagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 735/00.8PALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Edgar Fernando do Rosário Dias Louzeiro, filho de António Germano do Rosário Dias Louzeiro e de Maria de Fátima Dias Louzeiro, natural de Setúbal, São Sebastião, Setúbal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Outubro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12609273, com domicílio na Rua Ilha da Madeira, 38, Lagos, 8600 Lagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 11 de Novembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º, n.º 1, ex-vi artigo 476.º, ambos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

31 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Daniel dos Anjos Frias. - A Oficial de Justiça, Vera Gabriel.