Aviso de Contumácia n.º 11611/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 611/2005 - AP. - A Dr.ª Joana Maria R. Fernandes Costa, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 174/96.3PCLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Osvaldo Cláudio Mateus Lino, filho de Sérgio Lino e de Maria José Mateus, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Fevereiro de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12515117, com domicílio na Ameixoeira, Zona 4, lote 7, 3.º-A, 1750 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Abril de 1996, por despacho de 13 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

21 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Joana Maria R. Fernandes Costa. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição Paiva.