Aviso de Contumácia n.º 11617/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 617/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Marisa dos S. A. M. Nunes, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 319/99.1SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Helder Francisco Pires Coelho Fortes, filho de Mário Coelho Fortes e de Henriqueta Pires Fortes, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Novembro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10233460, com domicílio na Rua Ary dos Santos, lote 2, 1.º, direito, Bom Sucesso, 2615 Alverca do Ribatejo, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 18 de Setembro de 1998, por despacho de 17 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ser conhecido o seu paradeiro.

25 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Marisa dos S. M. Nunes. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Leite.