Aviso de Contumácia n.º 11630/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 630/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Sofia Horta, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2372/04.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder António da Palma Fernandes, filho de António Beirão Fernandes e de Judite Placa da Palma, natural de Lavradio, Barreiro, nascido em 17 de Setembro de 1967, titular da identificação fiscal n.º 208504664 e do bilhete de identidade n.º 12003417, com domicílio na Rua D. Plano, 554, Aljustrel, 7600 Aljustrel, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Outubro de 2003, por despacho de 28 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

28 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Sofia Horta. - A Oficial de Justiça, Fernanda Farinha.