Aviso de Contumácia n.º 11631/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 631/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Sofia Horta, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2370/98.0JDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Jacira Furtado Rocha, filha de Oswaldo Ribeiro da Rocha e de Joselina de Sousa Rocha, de nacionalidade brasileira, nascida em 1 de Janeiro de 1952, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 16012401, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 24 de Outubro de 1997, por despacho de 28 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

28 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Sofia Horta. - A Oficial de Justiça, Fernanda Farinha.