Aviso de Contumácia n.º 11632/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 632/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Sofia Horta, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2130/97.5PTLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Nunes Cristino, filho de Joaquim Rosa Cristino e de Angélica da Conceição Nunes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Maio de 1953, casado, titular do bilhete de identidade n.º 2351802, com domicílio na Praça Cidade São Salvador, lote 248, rés-do-chão, P5, Santa Maria dos Olivais, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 28 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

28 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Sofia Horta. - A Oficial de Justiça, Fernanda Farinha.