Aviso de Contumácia n.º 11642/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 642/2005 - AP. - A Dr.ª Joana Maria R. Fernandes Costa, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 785/02.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Elio Fernandes Tavares, filho de Manuel Tavares e de Benvinda Dias Fernandes, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 9 de Outubro de 1977, titular do passaporte n.º I-008238, com domicílio na Rua Pedro Escobar, lote 4, 2.º, esquerdo, Arrentela, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 19 de Outubro de 2001, por despacho de 28 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

28 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Joana Maria R. Fernandes Costa. - A Oficial de Justiça, Fernanda Farinha.