Aviso de Contumácia n.º 11650/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 650/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Sofia Horta, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3220/01.7TDLS B, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Giovanni Severino Ferreira, filho de Paulo Ferreira e de Sebastiana Severina Ferreira, nascido em 12 de Março de 1969, com domicílio na Rua Manuel Silvestre da Costa, 5, 3.º, esquerdo, 2825 Costa da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, com referência aos artigos 29.º e 40.º da Lei Uniforme do Cheque, praticado em 6 de Novembro de 2000, por despacho de 28 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

28 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Sofia Horta. - A Oficial de Justiça, Fernanda Farinha.