Aviso de Contumácia n.º 11663/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 663/2005 - AP. - A Dr.ª Tânia de Sousa Carrusca, juíza de direito da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 7861/90.8JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Albino José Santos Rodrigues, natural de Peniche, Atouguia da Baleia, Peniche, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Julho de 1953, titular do bilhete de identidade n.º 2594791, com domicílio na Rua da Alegria, 8, Casais Brancos, Atouguia da Baleia, Peniche, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 19 de Fevereiro de 1990, por despacho de 14 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência da queixa.

20 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Tânia de Sousa Carrusca. - A Oficial de Justiça, Maria de Lurdes Cardiga.