Aviso de Contumácia n.º 11667/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 667/2005 - AP. - A Dr.ª Margarida Isabel P. de Almeida, juíza de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1581/98.2PTLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Denise Bandeira de Castro, filha de Alberto de Castro e de Camila Ramechande Esmael Dada Castro, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Novembro de 1975, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 210679794 e do bilhete de identidade n.º 10559288, com domicílio na Estrada Príncipe Alberto Mónaco, 31, Angústias, 9900 Horta, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Junho de 1998, por despacho de 18 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

21 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel P. de Almeida. - A Oficial de Justiça, Maria da Graça Conceição Franco.