Aviso de Contumácia n.º 11672/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 672/2005 - AP. - A Dr.ª Tânia de Sousa Carrusca, juíza de direito da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 15652/01.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder António Miguel, filho de Miguel Fernando Miguel e de Ana Maria António, nascido em 3 de Abril de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16182764, com domicílio na Rua Jorge de Sena, lote 13, 2.º, esquerdo, Serra das Minas, Rio de Mouro, Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 1 de Agosto de 2001, por despacho de 7 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

24 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Tânia de Sousa Carrusca. - A Oficial de Justiça, Maria de Lurdes Cardiga.