Aviso de Contumácia n.º 11678/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 678/2005 - AP. - O Dr. Duarte Nunes, juiz de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4664/03.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Félix Santos Fernandes Contreiras, filho de José Olim Fernandes Contreiras e de Maria Rolaino Contreiras, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 9 de Abril de 1972, titular do passaporte n.º Ao 0253838, com domicílio na Avenida Infante D. Pedro, 66, Sótão, 2615-149 Alverca do Ribatejo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Janeiro de 2003, por despacho de 14 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Código Penal.

18 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Duarte Nunes. - A Oficial de Justiça, Ana Isabel Furtado.