Aviso de Contumácia n.º 11680/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 680/2005 - AP. - O Dr. Duarte Nunes, juiz de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 10464/00.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Gilson José Budni, de nacionalidade brasileira, nascido em 2 de Julho de 1958, titular do passaporte n.º CI688225, com domicílio na Travessa Nova de São Domingos, 9, 4.º, direito, Praça da Figueira, 1100 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, praticado em 21 de Janeiro de 2000, por despacho de 17 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Código Penal

19 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Duarte Nunes. - A Oficial de Justiça, Ana Isabel Furtado.