Aviso de Contumácia n.º 11681/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 681/2005 - AP. - O Dr. Duarte Nunes, juiz de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 12511/01.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Emanuel Santos Castelbranco, filho de Adolfo Emanuel Castelbranco Neto e de Raquel dos Santos Cardoso Castelbranco, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 12 de Janeiro de 1973, casado, com domicílio na Avenida Professor Bento de Jesus Caraça, 75, 3.º, E, 2910-430 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Março de 2001, por despacho de 17 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Código Penal.

19 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Duarte Nunes. - A Oficial de Justiça, Ana Isabel Furtado.