Aviso de Contumácia n.º 11682/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 682/2005 - AP. - O Dr. Duarte Nunes, juiz de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 592/97.0SLLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Carla Paula Tovar Mendes Barata, filha de José Barata e de Maria Fernanda Tovar Mendes Barata, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascida em 2 de Abril de 1969, divorciada, titular da identificação fiscal n.º 177724609 e do bilhete de identidade n.º 8573631, com domicílio na Rua Cachev, 54, 3.º, direito, 2840 Cruz de Pau, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 3 de Janeiro de 1997, por despacho de 17 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Código Penal.

19 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Duarte Nunes. - A Oficial de Justiça, Ana Isabel Furtado.