Aviso de Contumácia n.º 11684/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 684/2005 - AP. - O Dr. Duarte Nunes, juiz de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 22683/00.1TDLSB (197/02), pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Santos, filho de António Manuel e de Amélia José dos Santos, nascido em 2 de Abril de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 161432371, com domicílio na Rua de Diu, Vivenda Vinha, 3, 1.º, esquerdo, 2685 Prior Velho, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/94, de 28 de Dezembro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 17 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização (Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto).

19 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Duarte Nunes. - A Oficial de Justiça, Maria Rodrigues.