Aviso de Contumácia n.º 11686/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 686/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 6689/02.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando António Francisco João, filho de António Francisco João e de Isabel António Camões, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 28 de Maio de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16782993, com domicílio na Estrada Militar, Rua G, Casa 5, Reboleira Sul, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Dezembro de 2001, por despacho de 13 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a conduta do arguido ter sido descriminalizada nos termos do disposto na Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto.

20 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Paula Palma.