Aviso de Contumácia n.º 11687/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 687/2005 - AP. - O Dr. Duarte Nunes, juiz de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1178/97.4SLLSB (163/00), pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Joaquim da Veiga Ferreira, filho de Joaquim Moreira Ferreira e de Isabel da Veiga, natural de Portugal, Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Julho de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10616612, com domicílio na Rua Professor Eugénio Esteves, 4-A, 1.º, Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 217.º, n.º 1, do P.P./95, à data dos factos, praticado em 18 de Março de 2002, por despacho de 18 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização (Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto).

20 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Duarte Nunes. - A Oficial de Justiça, Maria Rodrigues.