Aviso de Contumácia n.º 11693/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 693/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Barbosa, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 68/02.5SZLSB (164/03), pendente neste Tribunal contra o arguido Bento Francisco Gonga, filho de João Gonga e de Rebeca Francisca, de nacionalidade angolana, nascido em 12 de Setembro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 17468548, com domicílio na Rua Coração Strhat, 21, 9715 Groningen, Holanda, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física grave qualificada, previsto e punido pelo artigos 144.º e 146.º, do Código Penal, praticado em 2 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Barbosa. - A Oficial de Justiça, Ana Isabel Furtado.