Aviso de Contumácia n.º 11694/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 694/2005 - AP. - O Dr. Duarte Nunes, juiz de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 9477/96.6TDLSB (641/98), pendente neste Tribunal contra o arguido Belmiro Jesus Rocha, filho de Alberto da Silva Rocha e de Ermelinda de Jesus, natural de Portugal, Leiria, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Abril de 1949, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 4205443, com domicílio na Rua Comissão de Moradores, 7, 3.º-C, 2740 Ribeira da Lage, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 24 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização (Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto).

25 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Duarte Nunes. - A Oficial de Justiça, Maria Rodrigues.