Aviso de Contumácia n.º 11695/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 695/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Barbosa, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 9244/01.7TDLSB (449/02), pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Roberto Vegele, filho de Guido Vegele e de Roza Vegele, natural de Brasil, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Dezembro de 1951, casado, titular do bilhete de identidade n.º 12725380, com domicílio na Rua do Viveiro, 246, 3.º, esquerdo, Monte Estoril, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Novembro de 2000, por despacho de 24 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização, face à entrada em vigor da Lei n.º 48/05 de 29 de Agosto.

26 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Barbosa. - A Oficial de Justiça, Maria Rodrigues.