Aviso de Contumácia n.º 11699/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 699/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Barbosa, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4131/02.4TDLSB (447/02), pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Santos, de nacionalidade brasileira, nascido em 14 de Agosto de 1974, casado, titular do passaporte n.º CK 671273, com domicílio na Rua Cidade João Belo, Lote 56, rés-do-chão, B, Santa Maria dos Olivais, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 25 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização, face à entrada em vigor da Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto.

27 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Barbosa. - A Oficial de Justiça, Maria Rodrigues.