Aviso de Contumácia n.º 11702/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 702/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Barbosa, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 9800/99.1TDLSB, (634/00), pendente neste Tribunal contra o arguido Alberto de Castro Fernandes, filho de Alberto de Castro e de Filipa Emanuela, de nacionalidade angolana, nascido em 12 de Dezembro de 1972, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 202312763 e do bilhete de identidade n.º 16146638, com domicílio na Rua Eduardo Frutuoso Gaio, Lote 18, 3.º, esquerdo, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Janeiro de 1999, por despacho de 25 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal por despenalização, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Código Penal.

27 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Barbosa. - A Oficial de Justiça, Ana Isabel Furtado.