Aviso de Contumácia n.º 11708/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 708/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula A. A. Carvalho, juíza de direito da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 493/04.7PVLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo Miguel Nogueira Fonseca, filho de Nuno Miguel Fonseca e de Ana Maria da Costa Nogueira, natural de Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Setembro de 1980, titular do bilhete de identidade n.º 12340918, com domicílio na Rua Eiffel, 6, 1.º, esquerdo, 1000-123 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro (Código da Estrada), com as disposições conjugadas dos artigos 121.º e 122.º, do Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, de que este foi declarado contumaz, em 11 de Outubro de 2005, nos termos do disposto no artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula A. A. Carvalho. - A Oficial de Justiça, Emília Malcata.