Aviso de Contumácia n.º 11714/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 714/2005 - AP. - O Dr. António Hora, juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 972/96.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Margarida Maria Guerreiro de Brito Moreira, filha de Ulisses Viegas de Brito e de Aurora Nascimento Guerreiro Borrela, natural de Loulé, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Outubro de 1952, casado, titular da identificação fiscal n.º 118052250 e do bilhete de identidade n.º 5440295, com domicílio na Praça do Camões, Ria Mar, bloco 2, Apartamento 9 D, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Novembro de 1995, por despacho de 25 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

27 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, António Hora. - A Oficial de Justiça, Florbela Santos Oleiro.