Aviso de Contumácia n.º 11724/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 724/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Lemos A. M. Horta, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 21/99.4POLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Artur Rogério Soares da Silva, filho de Francisco Rogério Pereira da Silva e de Mariana Martins Soares Pereira da Silva, natural de Portugal, Loures, Camarate, Loures, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Setembro de 1968, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8157294, com domicílio na Rua José Brandão de Almeida, lote 22, 3.º, direito, Bairro Ouresa, Algueirão, Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Maio de 2002, por despacho de 14 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

18 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos A. M. Horta. - O Oficial de Justiça, António Manuel Neves.