Aviso de Contumácia n.º 11729/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 729/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Lemos A. M. Horta, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 176/98.5SLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido João José Martins Ramusga, filho de José Júlio Ramusga e de Maria Celeste Martins Pua, natural de Alandroal, Nossa Senhora da Conceição, Alandroal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Novembro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10382094, com domicílio na Rua de Campo de Ourique, 93, 1250-060 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 24 de Setembro de 1997, por despacho de 17 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

19 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos A. M. Horta. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.