Aviso de Contumácia n.º 11730/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 730/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Lemos A. M. Horta, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 205/96.7SLLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Manuela Conceição Almeida Sousa, filha de Manuel Filipe e de Trindade da Conceição, natural de Óbidos, A dos Negros, Óbidos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Janeiro de 1943, casado sob regime de comunhão de adquiridos, titular do bilhete de identidade n.º 1360259, com domicílio na Avenida Marginal, 4580, 2.º, esquerdo, 2765 Estoril, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 22 de Junho de 1996, por despacho de 18 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

19 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos A. M. Horta. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.