Aviso de Contumácia n.º 11736/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 736/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Lemos A. M. Horta, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 14412/02.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Silvestre Ferreira Pimenta, filho de Ziler Ferreira Pimenta e de Maria Sales Pimenta, de nacionalidade brasileira, nascido em 20 de Novembro de 1952, titular da identificação fiscal n.º 233397710, com domicílio na Rua das Amoreiras, 83, 2.º, 1250 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Abril de 2002, por despacho de 19 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

21 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos A. M. Horta. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.