Aviso de Contumácia n.º 11742/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 742/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4614/98.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido João Luís Cardoso, filho de Luís Cardoso e de Francisca Cardoso, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 23 de Novembro de 1961, casado, titular do bilhete de identidade n.º 16012898, com domicílio na Rua Maria Veleda, 46-A Cidade Nova, Santo António dos Cavaleiros, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 3 de Outubro de 1997, por despacho de 17 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.

20 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - O Oficial de Justiça, José Rui Bento Santos.