Aviso de Contumácia n.º 11744/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 744/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2028/00.1TAFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Hilário, filho de Isabel Maria Hilário, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Abril de 1931, separado de facto, titular do bilhete de identidade n.º 1234173, com domicílio na Rua Afonso Albuquerque, 10, 2955 Pinhal Novo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 19 de Abril de 2000, por despacho de 17 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.

20 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - A Oficial de Justiça, José Rui Bento Santos.