Aviso de Contumácia n.º 11754/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 754/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 12810/01.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Cláudio Guia Machado, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Novembro de 1979, com domicílio na Rua Pirre Antunes, Lote 101, Queluz Ocidental, 2745 Monte Abraão, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 9 de Fevereiro de 2001, por despacho de 19 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal, despenalização.

21 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - A Oficial de Justiça, Maria Alexandra Mendes.