Aviso de Contumácia n.º 11755/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 755/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1429/97.5PTLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Esteves Gomes, filho de Orlando Gomes e de Maria do Rosário da Conceição Esteves, natural de Socorro, Lisboa, nascido em 7 de Setembro de 1954, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5347628, com domicílio na Rua Cidade da Praia, lote 361, 1.º, direito, Santa Maria dos Olivais, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 14 de Março de 1997, por despacho de, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal, despenalização.

24 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - A Oficial de Justiça, Maria Alexandra Mendes.