Aviso de Contumácia n.º 11757/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 757/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 316/96.9PTLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Mariana da Silva Ferreira Beja, filha de António da Silva Ferreira e de Maria Odete da Silva, natural de Vila Franca de Xira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Outubro de 1961, casada, titular do bilhete de identidade n.º 6314311, com domicílio na Rua das Nabiças, Santa Catarina da Serra, Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Novembro de 1995, por despacho de 19 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal, despenalização.

24 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - A Oficial de Justiça, Maria Alexandra Mendes.