Aviso de Contumácia n.º 11759/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 759/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 260/98.5TAFAR, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria João Vasconcelos Mendes Abreu Javaid, filha de João Leal Mendes de Abreu e de Maria Irene de Vasconcelos Moreira Sacadura Mendes de Abreu, natural de Cascais, de nacionalidade portuguesa, nascida em 6 de Novembro de 1959, titular do bilhete de identidade n.º 5329844, com domicílio na Avenida Infante D. Henrique, Bairro do Rosário, 474, rés-do-chão, direito, Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 6 de Setembro de 1997, por despacho de 19 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal, face à despenalização do crime.

24 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - A Oficial de Justiça, Maria Alexandra Mendes.