Aviso de Contumácia n.º 11760/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 760/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 10897/99.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Paula Maria Anderson Pinto Pina Albuquerque, filha de Febus Manuel Pinto Pena e de Margarida Emília Andersen, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 6 de Agosto de 1965, titular do bilhete de identidade n.º 11709314/9, com domicílio na Rua do Moinho, 23, rés-do-chão, Alto da Cova da Moura, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Dezembro de 1998, por despacho de 19 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal, despenalização.

24 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - A Oficial de Justiça, Maria Alexandra Mendes.