Aviso de Contumácia n.º 11765/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 765/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 10769/97.2JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joisi Teresinha Paulo dos Santos, filho de Victório Paulo dos Santos e de Elsi Teresinha dos Santos, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 2 de Julho de 1966, casado, titular do bilhete de identidade n.º 16012600, com domicílio na Casal das Bautas, lote 9, 7.º, direito, Pendão, Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido, praticado em 5 de Setembro de 1997, por despacho de 20 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal, Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto.

25 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - A Oficial de Justiça, José Rui Bento Santos.