Aviso de Contumácia n.º 11770/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 770/2005 - AP. - O Dr. Alexandre Oliveira, juiz de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 23204/00.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Anabela Antunes Barrocas Pereira, filha de Manuel Adelino Botico Barrocas e de Maria José Barbosa Antunes Barrocas, natural de Lisboa, Santa Justa, Lisboa, nascido em 28 de Março de 1964, casado, titular da identificação fiscal n.º 134219945, do bilhete de identidade n.º 6973448 e da segurança social n.º 009837306, com domicílio na Rua São Francisco Xavier, 59, 1.º, Pinhal Novo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 4 de Setembro de 2000, por despacho de 19 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

27 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Alexandre Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição G. A. Lopes.