Aviso de Contumácia n.º 11772/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 772/2005 - AP. - O Dr. Alexandre Oliveira, juiz de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 19872/97.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Filipe Gonçalves Viegas, filho de Humberto José Encarnação Viegas e de Maria Jesus Gloria Gonçalves, nascido em 8 de Outubro de 1973, titular do bilhete de identidade n.º 10662945, com domicílio na Avenida Palmeiras, 13, 3.º, esquerdo, Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Novembro de 1997, por despacho de 17 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

27 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Alexandre Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria João Costa Macara.