Aviso de Contumácia n.º 11788/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 788/2005 - AP. - A Dr.ª Elisabete Reis, juíza de direito da 3.ª Secção da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 248/02.3PGLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Antonino Vaz Mendes, filho de Júlio Mendes e de Adelina Vaz Moreira, natural de Portugal, Lisboa, São Sebastião da Pedreira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Junho de 1976, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 113063, com domicílio na Rua 2, 11-A, Azinhaga dos Besouros, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto e punido pelo artigos 131.º, 132.º, n.os 1 e 2, 22.º e 23.º, todos do Código Penal, praticado em 21 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Elisabete Reis. - A Oficial de Justiça, Natalina Pereira.