Aviso de Contumácia n.º 11791/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 791/2005 - AP. - O Dr. Rui Coelho, juiz de direito da 3.ª Secção da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 16402/00.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Reginaldo Sardinha Franco, de nacionalidade brasileira, nascido em 26 de Março de 1976, titular do passaporte n.º 596098, com domicílio na Rua do Sol, lote 207, 4.º-G, loteamento Praia da Amorosa, Chafé, Viana do Castelo, que por despacho de 14 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

17 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Rui Coelho. - A Oficial de Justiça, Rita Alexandra V. Correia.