Aviso de Contumácia n.º 11797/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 797/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Lúcia Cruz, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 711/99.1GELLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo César Martins Baptista, filho de Hermínio Maria Baptista e de Inês Esperança Diogo Martins Baptista, natural de Portugal, Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Agosto de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10039922 e do passaporte n.º G761108, com domicílio na Avenida Almirante Reis, 96, l.º, esquerdo, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 30 de Outubro de 1999, por despacho de 17 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência actualizado.

19 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Lúcia Cruz. - A Oficial de Justiça, Teresa Araújo.