Aviso de Contumácia n.º 11803/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 803/2005 - AP. - O Dr. Filipe M. Borges Delgado, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 10/99.9TBMCD, pendente neste Tribunal contra o arguido Humberto Justino Pinto Morais, filho de José Manuel Morais e de Lucília Maria Pinto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Abril de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13327036, com domicílio na Estabelecimento Prisional de Viana do Castelo, Rua Capitão Gaspar de Castro, 4901-874 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado (em outros edifícios, com arrombamento, escalonamento e chaves falsas), artigos 203.º, 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 30 de Março de 1999 e um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigos, 203.º, 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 30 de Março de 1999, por despacho de 20 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido detido.

20 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Filipe M. Borges Delgado. - A Oficial de Justiça, Mavíldia Loureiro.