Aviso de Contumácia n.º 11852/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 852/2005 - AP. - A Dr.ª Isabel Dolores Marques de Oliveira, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 15/96.1TBOBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Rodrigues Caleiro, filho de Maria da Conceição Rodrigues, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Janeiro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11339985, com domicílio na Rua Gago Coutinho, 42, Gafanha Nazaré, 3830 Ílhavo, actualmente detido no Centro Penitenciário de A Lama (Pontevedra), onde lhe é imputada a prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alíneas a) e f), do Código Penal, de que por despacho de 23 de Setembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia (publicada no Diário da República n.º 299, de 29 de Dezembro de 1998), com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ser conhecido o seu paradeiro.

27 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Isabel Dolores Marques de Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria de Lurdes Pinhal Marques.