Aviso de Contumácia n.º 11894/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 894/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Carina Bastos, juíza de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 271/02.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Alcina Costa Ferreira, filha de Carlos Alberto da Costa Ferreira e de Alzira Pinto da Costa Ferreira, natural de São João de Areias, Santa Comba Dão, de nacionalidade portuguesa, nascida em 25 de Abril de 1981, casada, titular do bilhete de identidade n.º 12461613, com domicílio no Campo de Besteiros, Tondela, Arrifana, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Setembro de 2001, por despacho de 14 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

17 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - O Oficial de Justiça, Jorge Peixoto.