Aviso de Contumácia n.º 11898/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 898/2005 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2290/97.5TAPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Maria Alves Pinto da Silva, filha de Joaquim Pinto e de Donzilia da Mota Alves, natural de São Nicolau, Mesão Frio, de nacionalidade portuguesa, nascida em 13 de Agosto de 1960, casada, titular do bilhete de identidade n.º 7451535, com domicílio na Rua Santo António do Telheiro, 192, 1.º, São Mamede de Infesta, 4450 Matosinhos, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e artigo 217.º do Código Penal, ou nos termos do artigo 11.º, parágrafo 1.º, alínea a), e parágrafo 2.º, 1.ª parte do referido Decreto-Lei, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Abril de 1997, por despacho de 3 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

19 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - A Oficial de Justiça, Isolina Cardoso Costa.