Aviso de Contumácia n.º 11907/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 907/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3098/03.6TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Esteves Monteiro, filho de Modesto Monteiro e de Joaquina Esteves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Maio de 1960, com domicílio na Rua de Álvaro de Pastelões, 769, 4200-047 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 107.º, do R. G. Infracções Tributárias, praticado em Janeiro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho - A Oficial de Justiça, Maria Isabel Guedes.