Aviso de Contumácia n.º 11922/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 922/2005 - AP. - O Dr. Carlos Raimundo, juiz de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1490/94.4TAPRT, antigo processo n.º 541/95, pendente neste Tribunal contra o arguido Kirit Kumar Jamnadas, filho de Jamnadas Balubliai e de Kantaguri Prabhuadas, natural de Moçambique, nascido em 8 de Março de 1960, titular do bilhete de identidade n.º 11488712, com domicílio na Almirante Reis, 80, 4.º São Jorge de Arroios, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91 de 28 de Dezembro, por despacho de 24 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

27 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. - A Oficial de Justiça, Ivone Catarino.