Aviso de Contumácia n.º 11926/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 926/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Pereira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 60/04.5GBPMS, pendente neste Tribunal contra o arguido António dos Santos Lima, com domicílio na Rua Maestro Belo Marques, 2460-061 Alcobaça, o qual foi por, transitado em julgado, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em 27 de Dezembro de 2003, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração.

17 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Pereira. - A Oficial de Justiça, Regina Celeste P. C. Gomes.